EM DEFESA DA INOVAÇÃO E DA SOBERANIA TECNOLÓGICA: NÃO À TERCEIRIZAÇÃO DO EXAME DE PATENTES!
- Sindisep/RJ
- há 7 horas
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O que é o INPI? O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal brasileira, responsável por gerir os direitos de propriedade industrial no país. Ele decide sobre registros de marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas e programas de computador, garantindo proteção jurídica aos criadores e incentivando a inovação. O que é patente de invenção? A patente de invenção é um título de propriedade temporário (até 20 anos) concedido pelo Estado a uma solução técnica inovadora para um problema específico, garantindo que, se terceiros queiram explorar economicamente aquela invenção, paguem os devidos royalties ao inventor (ou monopólio termporário). Para ser patenteável, a invenção precisa cumprir três requisitos básicos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além de se adequar à legislação vigente no país. O que é busca por anterioridades em patentes? A busca por anterioridades é uma pesquisa detalhada feita em bases de dados públicas e de patentes para verificar se a invenção pretendida já foi divulgada ou registrada em qualquer lugar do mundo antes da data do depósito. Consiste em estudar e passar a conhecer o pedido, para saber se há (ou não) novidade e a atividade inventiva da tecnologia, evitando a criação de barreiras tecnológicas que atrasam o desenvolvimento. A busca é fundamental para a decisão e é parte indissociável do processo de exame, É a base da alma da decisão! O que é terceirização? A terceirização é um modelo de gestão contratual em que uma organização transfere a execução de determinadas atividades, serviços ou etapas do processo produtivo para uma empresa privada, que lucrará com essa atividade. Como é o exame de patentes? Hoje, o pesquisador de propriedade industrial, um servidor público federal, recebe o pedido, estuda seus documentos e a partir dai realiza uma busca sobre aquele campo tecnológico para verificar se há novidade e atividade inventiva, bem como aplicação industrial. Faltando um elemento, a patente é rejeitada e aquele conhecimento fica de uso livre. O exame garante que a inovação real seja protegida e estimula novas pesquisas. Mas se a busca não for confiável, as decisões também não serão, desestimulando o investimento e a inovação. Qual o problema da terceirização da busca em patentes? A terceirizada será feita por alguém sem vinculo institucional e o servidor que decidirá sobre a patente terá que revisar a busca… fazendo uma nova busca! Sem fazer sua própria busca, o examinador que decidirá e se resposnabilizará pela decisão, não teria sequer como avaliar a busca terceirizada foi adequada, nem conhecerá suficientemente o pedido para decidir. Considerando que o registro de patente é uma barreira ao uso econômico do conhecimento e que mais de 80% dos pedidos visam o reconhecimento de patentes de estrangeiras, facilitar a concessão significa ampliar os monopólios estrangeiros, atrasar a produção de genéricos e impedir o uso lícito por nacionais. INPI publica edital para contratação de serviço de buscas de anterioridade de patentes Como alguém vai decidir sobre o que não conhece? A busca serve para que o examinador conheça e compreenda o pedido, Sua terceirização não vai acelerar o exame, pelo contrário. Ela vai burocratizar, prejudicar a inovação, aumentar os custos, gerar retrabalho, reduzir a segurança das decisões e quem vai pagar a conta será a sociedade! Outros problemas referentes à proteção de patentes no Brasil: Tramitam no Congresso Nacional projetos que visam a estender o prazo de patentes. O discurso é bonito, haveria uma suposta demora por parte do INPI e isso prejudicaria empresas nacionais. Nada mais falso! Há de fato uma demora, fruto da falta de pessoal no instituto, mas essa demora não impede o uso pelo titular do pedido de patente, nem a comercialização e negociação, por ele, deste direito de exclusividade. Fora isso, a patente em exame impede que outros o imitem. Outro ponto importante, mais de 80% dos pedidos de patentes no Brasil visam a proteção de invenções estrangeiras, já protegidas em seus países de origem (EUA, Japão, Alemanha etc). Ou seja, a principal beneficiada pelas propostas de extensão do prazo de patentes são grandes grupos multinacionais estrangeiro, especialmente no ramo da alta tecnologia e em medicamentos, como é o caso do Ozempic e do Mounjaro. A extensão prejudicaria a industria nacional, pelo fato de manter o uso destes conhecimentos bloqueados, o orçamento da saúde, pelo custo muitas vezes mais alto de medicamentos patenteados, e a população, que teria que pagar mais caro por algo que antes estaria em domínio público. Leia sobre a extensão em patentes no site da câmara: |
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