SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES CONSTROEM DOCUMENTO UNIFICADO CONTRA REFORMA ADMINISTRATIVA

No dia 29 de agosto, foi realizada uma reunião do Forum das Entidades dos Servidores Federais no Rio de Janeiro. Durante a reunião, Raul (SINDISEP-RJ), que coordenou a atividade, Dan Gabriel (ANDES-RJ), David (SINDSCOPE), Susana (ASSIBGE), Yan Santos (base SINTUPERJ), Belsito (SINAL-RJ), Paulo Lindesay (ASSIBGE-SN), Angélica Ricci (ASSAN), José H Melman (SINDISEP-RJ) e Marcel Rotunno (ASSIBGE-Av.Chile) discutiram a urgência de combater a reforma administrativa, apontando dificuldades na mobilização da base e a necessidade de informar a sociedade sobre o tema, dada a postura do governo.

Eles propuseram a criação de um panfleto unificado para panfletagem, ações como palestras e minicursos para informar os servidores, e a articulação com parlamentares para buscar apoio. O grupo também planejou uma panfletagem próxima à sede do PSD, no centro do Rio, no dia 3, para a entrega de uma carta/manifesto contra a reforma, que será encaminhada para parlamentares e partidos. Além disso, foi definida a realização de nova reunião do dia 3, online, link a ser fornecido pelo Sindisep-RJ, e a organização de ato público unificado no dia 11.

Veja o texto da carta a ser entrege:

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MANIFESTO CONTRA A PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA E EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO

Ao (...)

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

Nós, representantes das entidades de trabalhadores abaixo subscritas, dirigimo-nos a Vossa Excelência para expressar nossa profunda preocupação e veemente repúdio à Proposta de Reforma Administrativa, seja àquela do Governo Bolsonaro, a PEC 32, ou as novas versões, como a elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara. Entendemos que o debate em curso transcende questões gerenciais e representa uma ameaça direta ao modelo de Estado Social desenhado pela Constituição Federal de 1988 e aos serviços essenciais prestados a toda a população brasileira. Pior, ela não realiza qualquer mudança no funcionamento da máquina pública que melhore o atendimento das necessidades da população, lastreando-se apenas na lógica fiscalista e de redução de custos com pessoal.

A proposta se fundamenta em premissas equivocadas e preconceituosas que não resistem à análise dos fatos. A narrativa de um "Estado inchado" e com gastos excessivos é factualmente incorreta. O Brasil aloca apenas 12% de sua força de trabalho no setor público, um índice muito inferior à média de 23,48% dos países da OCDE. Da mesma forma, nosso gasto com pessoal (13% do PIB) está abaixo da média da mesma organização (17%). A alegação de descontrole fiscal não se sustenta, servindo apenas como pretexto para um projeto de desmonte.

Igualmente falacioso é o discurso do combate aos "privilégios". A reforma ataca direitos da grande maioria dos servidores — dos quais metade recebe até três salários mínimos — enquanto preserva as altas remunerações e os verdadeiros "penduricalhos" concentrados no topo do funcionalismo. Os verdadeiros "supersalários", que extrapolam o teto constitucional, são uma anomalia restrita a apenas 0,3% do funcionalismo e se concentram majoritariamente em carreiras do Poder Judiciário, ministério público, alta oficialidade militar e cargos políticos. Ou seja, a atual proposta não irá combater privilégios, mas sim precarizar o trabalho de 99,7% do serviço público.

Um dos pontos mais graves é o ataque à estabilidade, que é apresentada de forma distorcida como um privilégio do servidor, quando, na verdade, é uma garantia para a sociedade. A estabilidade é o que assegura a atuação impessoal e isenta do servidor público, protegendo-o de pressões político-partidárias e permitindo o combate eficaz à corrupção. Flexibilizar a estabilidade é abrir as portas para o apadrinhamento, a perseguição e a submissão da máquina pública a interesses transitórios, enfraquecendo a capacidade do Estado de servir ao cidadão. Seja a ampliação dos cargos de livre nomeação, seja da terceirização, são retrocessos históricos, que se prestarão tão somente a criar cabides de emprego e degradar os serviços públicos.

Alertamos também para a estratégia legislativa de fragmentar a reforma em diferentes projetos de lei. Essa tática visa diluir a resistência e aprovar, de forma fatiada, um projeto que mantém o espírito da PEC 32: a flexibilização de vínculos, a lógica produtivista do setor privado e a ampliação das possibilidades de demissão. Trata-se do mesmo projeto de desmonte sob uma nova roupagem.

As consequências da aprovação desta reforma serão sentidas por todos os brasileiros, especialmente os mais vulneráveis. A precarização do trabalho levará à deterioração inevitável de serviços essenciais como saúde (SUS), educação e segurança, abrindo caminho para a privatização e transformando direitos fundamentais em mercadorias. Além disso, a proposta insiste em um modelo de gestão neoliberal inspirado em experiências internacionais da década de 1980, cujos resultados negativos — como aprofundamento da desigualdade e queda na qualidade dos serviços — são amplamente documentados e já foram superados no debate global sobre gestão pública.

Importante destacar que esse tipo de reforma não é novidade, tendo sido implementada com impactos profundamente negativos nos serviços públicos de diversos países. No Reino Unido, sob o governo Margaret Thatcher, a reforma administrativa foi marcada por demissões em massa, privatização de estatais, contratação externa de serviços e a introdução de remuneração por desempenho, com extensas privatizações. A Nova Zelândia, a partir de 1984, implementou um modelo ainda mais radical, com a imposição de metas de desempenho, equiparação salarial com o setor privado e a transformação de empresas públicas em entidades com lógica de mercado, que foram subsequentemente privatizadas. O resultado? Ampliação do gasto público, com os Estados passando a "fazer menos, com mais”, além da precarização das condições de trabalho e dos serviços prestados à população. 

Diante do exposto, fazemos um apelo à sua responsabilidade histórica como representante do povo no parlamento. Solicitamos que Vossa Excelência se posicione firmemente contra este projeto regressivo e vote pela sua completa rejeição. O Brasil não precisa de uma reforma que desmonte suas estruturas de proteção social. O que necessitamos é de um debate sério sobre o real aprimoramento do serviço público, com valorização dos servidores, investimento em tecnologia e fortalecimento do Estado para que ele possa cumprir seu dever constitucional de garantir uma vida digna a todos os cidadãos.

Respeitosamente,

Associação dos Funcionários do IPEA | AFIPEA

Associação dos Funcionários do INPI | AFINPI

Associação dos Servidores da Fundação Biblioteca Nacional | ASBN 

Associação dos Servidores da Funarte | ASSERTE

Associação dos Servidores do Arquivo Nacional | ASSAN 

Associação dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro | ASUNIRIO

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior | ANDES

Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio de Janeiro | SINDISEP-RJ

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação da UFRJ - SINTUFRJ

Sindicato dos Trabalhadores do Instituto Federal do Rio de Janeiro | SINTIFRJ

Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE | ASSIBGE-SN

Núcleo Dipeq-RJ da ASSIBGE

Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II - SINDSCOPE

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central | SINAL-RJ

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Delegacia Sindical do Rio de Janeiro | SINDIFISCO Nacional - DS/RJ

Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública | ASFOC-SN

Sindicato dos Servidores Federais do Estado do Rio de Janeiro | SINDISERF-RJ