A Reforma Administrativa: Desmonte do Estado e Ataque aos Direitos Sociais
- Sindisep/RJ
- 14 de jul.
- 24 min de leitura
Atualizado: 15 de jul.
Introdução: O Falso Discurso da Eficiência e a Realidade do Desmonte
A proposta de reforma administrativa, materializada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, é amplamente reconhecida como um dos mais severos ataques ao Estado brasileiro. Apresentada sob o disfarce de "modernização" e "combate a privilégios", seu verdadeiro objetivo é o desmonte dos serviços públicos, com consequências diretas e prejudiciais para toda a população trabalhadora.1 A PEC 32/2020, de autoria do Poder Executivo, propõe alterações profundas nas regras que regem os servidores públicos e a organização da Administração Pública em todas as suas esferas – federal, estadual e municipal.2
Entidades como o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) alertam que, caso aprovada, a PEC 32/2020 pode resultar em uma restrição significativa do acesso e uma deterioração da qualidade dos serviços públicos, impactando negativamente toda a sociedade, e não apenas os servidores.3 As discussões sobre esta reforma foram recentemente retomadas na Câmara dos Deputados, com a criação de um grupo de trabalho (GT).4 O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) foi designado para coordenar este GT 6, sob a liderança do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defende a "diminuição da máquina pública" como forma de liberar recursos.4 Paralelamente, há menção a um GT coordenado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), que busca elaborar uma nova proposta "do zero" até o final de 2026, focando na estrutura do funcionalismo e na eficiência do Estado.5
O Sindisep-RJ posiciona-se firmemente contra a reforma, compreendendo-a como um desmonte dos serviços públicos e um ataque direto aos direitos da população trabalhadora.1 A linha editorial deste veículo contrapõe-se veementemente à narrativa da grande mídia, como o Jornal O Globo, que, em seus editoriais, frequentemente busca deslegitimar a luta dos servidores públicos e culpá-los pela falta de estrutura pública, desconsiderando contextos cruciais como o da pandemia de COVID-19.9
A forma como a "reforma administrativa" é apresentada ao público constitui uma tática de desinformação. Discursos proferidos pelos proponentes da reforma e amplamente veiculados pela grande mídia utilizam termos como "modernização", "eficiência", "combate a privilégios" e "diminuição da máquina pública".1 No entanto, esta retórica contrasta drasticamente com os alertas de entidades sindicais 1 e estudos técnicos 3, que indicam que a reforma, na prática, destruirá serviços públicos, penalizará os mais pobres e enfraquecerá mecanismos de combate à corrupção. O caso dos atrasos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia 9 serve como um exemplo claro de como a culpa é transferida para os servidores, em vez de se reconhecer a ausência de estrutura e investimento adequados. A dissonância entre o discurso e os impactos reais sugere que os termos positivos são uma cortina de fumaça, cuidadosamente elaborada para mascarar as consequências negativas da proposta. Esta estratégia visa, em última instância, deslegitimar o serviço público e seus trabalhadores, transferindo para eles a responsabilidade por problemas que são, na verdade, estruturais. O papel deste jornal é, portanto, desconstruir essa narrativa, revelando os verdadeiros objetivos e impactos da reforma, e reforçando a defesa do serviço público como um direito social inalienável.
A PEC 32/2020: Entenda a Proposta e Seus Verdadeiros Objetivos
A PEC 32/2020, de autoria do Poder Executivo, propõe uma série de alterações que, se aprovadas, transformarão radicalmente o funcionamento da Administração Pública brasileira. Entre os pontos mais alarmantes, destaca-se a ampla abertura para contratação de pessoal sem a devida qualificação e com alta rotatividade, a possibilidade de o Executivo extinguir cargos e órgãos inteiros sem a necessidade de aval do Congresso, e o fim da estabilidade para grande parte dos servidores.1 A proposta original da PEC 32/2020 também previa a introdução indiscriminada de vínculos temporários e celetistas, a redução da jornada de trabalho com corte proporcional de salários, a permissão para que todos os cargos em comissão fossem ocupados por pessoas de fora do serviço público, o que abriria caminho para o aparelhamento do Estado, e o profundo enfraquecimento da previdência dos servidores.11 Embora a forte mobilização anterior tenha conseguido barrar essa proposta, o que é chamado de "fantasma da PEC 32" 11 retorna com a criação de novos grupos de trabalho no Congresso, como os coordenados por Pedro Paulo e Zé Trovão.5
O discurso oficial de "modernização" e "combate a privilégios" é, na realidade, uma falácia que visa justificar o desmonte dos serviços públicos.1 A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, defende a reforma como um meio de "reduzir e racionalizar o gasto público" e "melhorar a qualidade e a eficiência do atendimento".10 De forma similar, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirma que o projeto busca atender à "sociedade que clama por serviços públicos de melhor qualidade" e que não visa "retirar direitos".4 Contraditoriamente, o mesmo Motta defende a "diminuição da máquina pública".4
A "reforma" é, na verdade, um cavalo de Troia para a precarização e o aparelhamento do Estado. A PEC 32/2020 propõe o fim da estabilidade e a realização de contratações sem concurso público.1 A estabilidade, no entanto, é um mecanismo fundamental que protege o servidor de pressões políticas, sendo crucial para a fiscalização e o controle de irregularidades, como ilustra o caso do servidor do IBAMA que multou o então presidente Jair Bolsonaro por pesca ilegal e, graças à estabilidade, perdeu a função de chefia, mas não o seu cargo.1 A ausência de concursos e a alta rotatividade de pessoal, por sua vez, impedem a formação de quadros qualificados e a construção de uma memória institucional sólida.1 A permissão para que cargos em comissão sejam ocupados por pessoas de fora do serviço público, sem a necessidade de concurso, abre as portas para o aparelhamento político do Estado, minando a meritocracia e a capacidade técnica.11
O discurso de "modernização" e "eficiência" 1 é, portanto, uma cortina de fumaça. As propostas concretas da PEC 32/2020 não visam aprimorar o serviço público, mas sim fragilizar sua estrutura, torná-lo mais suscetível a interesses políticos e privados, e reduzir a capacidade de fiscalização e controle. Isso não configura modernização, mas sim precarização e aparelhamento, o que, em última instância, deteriora a qualidade dos serviços prestados à população e pode, inclusive, aumentar a corrupção. A reforma não se trata de eficiência, mas de controle político e abertura para interesses privados, minando a autonomia e a capacidade técnica do Estado em benefício da sociedade.
O Mito do "Estado Inchado":
Dados Reais sobre o Funcionalismo Público Brasileiro
A falácia de que o Estado brasileiro é "inchado" por servidores públicos é categoricamente desmentida pelos dados. Em 2021, o Brasil contava com 11,3 milhões de funcionários públicos de um total de 91 milhões de trabalhadores, o que representa 12,45% da força de trabalho nacional.12 Outra fonte indica que, em 2022, o percentual era de 12,1%.13
Comparativo Internacional: Brasil Aquém da Média
Em comparação internacional, o Brasil possui menos funcionários públicos que os Estados Unidos, que registraram 14,95% em 2021, e está significativamente abaixo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que era de 18,63% em 2021.12 A média da OCDE em 2013 era de 21,3%.13 Países desenvolvidos com serviços públicos de alta qualidade, como Noruega (30,92%), Suécia (29,27%), Dinamarca (28,04%), França (21,13%) e Canadá (20,68%), apresentam proporções muito maiores de servidores públicos em sua força de trabalho.14 O Brasil ocupa a 10ª posição em uma lista de 13 nações mais os 38 países da OCDE em termos de número de funcionários públicos.12
A narrativa de um "Estado inchado" é, portanto, uma distorção utilizada para justificar cortes. Embora a percepção de um "Estado inchado" seja amplamente divulgada por defensores da reforma 4, estudos do Ipea e República.org demonstram que a proporção de servidores no Brasil é, de fato, inferior à média da OCDE e de nações desenvolvidas.12 A ideia de um "Estado inchado" é uma falácia empregada para justificar cortes indiscriminados. A realidade dos dados internacionais sugere que o Brasil, em vez de ter um excesso, pode ter uma escassez de trabalhadores na máquina pública, especialmente em áreas essenciais.12 Isso indica que a reforma não se baseia em uma necessidade real de enxugar o quadro, mas em uma ideologia de redução do papel do Estado, que pode levar à desassistência da população. O foco deveria ser na otimização, no investimento e na alocação estratégica de pessoal, não em cortes que comprometem a capacidade de atendimento à população.
A Tabela 1 ilustra a proporção de servidores públicos em relação à força de trabalho em diversos países, desmistificando a ideia de um "Estado inchado" no Brasil.
Tabela 1: Comparativo de Servidores Públicos (Percentual da Força de Trabalho)
País/Grupo | Proporção de Servidores Públicos (Ano) | Fonte |
Brasil | 12,45% (2021) / 12,1% (2022) | 12 |
OCDE (Média) | 18,63% (2021) / 21,3% (2013) | 13 |
EUA | 14,95% (2021) | 14 |
França | 21,13% (2021) / 20,0% (2022) | 13 |
Dinamarca | 28,04% (2021) / 30,2% (2020) | 13 |
Noruega | 30,92% (2021) / 32,2% (2020) | 13 |
Suécia | 29,27% (2021) / 29,3% (2020) | 13 |
Chile | 9,4% (2022) | 13 |
Argentina | 17,8% (2022) | 13 |
Onde Estão Nossos Servidores? A Atuação Essencial na Saúde e Educação
A maioria dos servidores públicos brasileiros atua diretamente nas áreas de saúde e educação, constituindo a linha de frente do atendimento à população.15 Nada menos que 40% dos servidores municipais trabalham no "núcleo duro dos serviços de educação e saúde", o que inclui professores, médicos, enfermeiros e agentes de saúde.15 No nível estadual, esse percentual chega a 60% quando se adicionam os profissionais da área de segurança pública.15 A maior parte do funcionalismo (61,71%) está distribuída pelos 5.568 municípios do país 16, sendo 57% do total de servidores no nível municipal, 32% nos estados e 10% no governo federal.15
A Constituição Cidadã de 1988 ampliou a garantia de direitos, universalizando o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, segurança pública e assistência social.16 A rede pública de educação, com 1,75 milhão de docentes, é responsável pela educação de 84% dos alunos dos ensinos fundamental e médio.16 O Sistema Único de Saúde (SUS) atende 74% da população brasileira que não possui plano de saúde privado, contando com 2,65 milhões de profissionais de saúde.16
A reforma, ao atacar o funcionalismo público, atinge a espinha dorsal dos serviços sociais. A vasta maioria dos servidores públicos, especialmente nos níveis municipal e estadual, está concentrada em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.15 A Constituição de 1988 universalizou o acesso a esses serviços, que são fundamentais para a garantia de direitos.1 A reforma, no entanto, visa fragilizar a estabilidade e promover contratações sem concurso.1 Ao precarizar e reduzir o serviço público, a reforma não atinge "privilégios", mas sim a capacidade do Estado de prestar serviços básicos à maioria da população, especialmente a mais vulnerável. O impacto direto será na qualidade e disponibilidade de saúde, educação e segurança para milhões de brasileiros, desmantelando direitos duramente conquistados. A reforma é, na prática, um desmonte dos pilares do bem-estar social, com consequências diretas e severas para a vida dos cidadãos, transformando direitos em privilégios para quem pode pagar.
A Tabela 2 demonstra a distribuição dos servidores públicos por esfera e área de atuação, evidenciando o caráter essencial de sua função.
Tabela 2: Distribuição e Salários de Servidores Públicos no Brasil
Esfera de Atuação | Percentual do Total de Servidores | Áreas Essenciais (Saúde, Educação, Segurança) | Salário Médio Mensal (2017) |
Municipal | 61,71% 16 / 57% 15 | 40% em Saúde e Educação 15 | R$ 2.800 15 |
Estadual | 32% 15 | 60% em Saúde, Educação e Segurança 15 | R$ 5.100 15 |
Federal | 10% 15 | 35% em Saúde, Educação e Segurança 17 | R$ 9.000 15 |
Judiciário | - | - | R$ 13.000 (maior crescimento) 15 |
Gastos com Pessoal: Contexto e Limites da LRF
Em 2018, os gastos com servidores públicos ativos e inativos no Brasil equivaleram a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB), o que colocou o país na 6ª posição entre mais de 70 nações analisadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).10 Este percentual é superior à média da OCDE, que era de 9,9% do PIB.10 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) atribui essa diferença a uma suposta "vantagem salarial" dos servidores em relação aos trabalhadores da iniciativa privada.10
No entanto, a realidade salarial da maioria dos servidores é modesta: a média salarial dos servidores municipais é de R$ 2,8 mil (pouco mais de 2,5 salários mínimos), subindo para R$ 5,1 mil no nível estadual e R$ 9 mil no governo federal.15 Os maiores salários, com média de R$ 13 mil e o maior crescimento real acumulado (96% de 1986 a 2017), são observados no Poder Judiciário.15 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor há 25 anos, já estabelece limites claros para os gastos com pessoal: a União, por exemplo, só pode gastar até 50% da receita corrente líquida, e estados e municípios também possuem seus limites específicos.17 O gasto total do governo geral com compensação de empregados atingiu 13% do PIB em 2016, sendo que 75% da folha de pagamento e 85% dos empregos públicos estão nos governos estaduais e municipais.17 A média da OCDE para gastos com compensação da força de trabalho do setor público é de aproximadamente 9,5% do PIB.20
A "vantagem salarial" é uma generalização enganosa, e o foco no PIB desvia da realidade da distribuição dos gastos e da função social do servidor. A CNI destaca o percentual do PIB gasto com funcionalismo (13,4% em 2018) como elevado e o atribui a uma "vantagem salarial".10 No entanto, esta afirmação ignora a realidade da maioria dos servidores, especialmente nos níveis municipal e estadual, onde se concentra a maioria do funcionalismo (75% da folha, 85% dos empregos), que recebem salários modestos.15 Os salários mais altos e os maiores ganhos reais estão, na verdade, no Poder Judiciário.15 A "vantagem salarial" é uma generalização que ignora a realidade da maioria dos servidores de base, que recebem salários baixos e são a linha de frente do atendimento à população. O alto percentual do PIB, quando analisado em profundidade, revela uma concentração de gastos em certas esferas e carreiras, e não um "inchaço" generalizado ou "privilégio" da base. A LRF já impõe limites claros 18, e o problema não é a existência de gastos, mas a sua distribuição e a narrativa simplista que os acompanha. Focar no percentual do PIB sem contextualizar a distribuição e a remuneração real da maioria dos servidores é uma forma de deslegitimar o serviço público como um todo. A reforma, ao focar em cortes generalizados, ignora as especificidades e a importância da maioria dos servidores de base, que já recebem salários modestos e são a linha de frente do atendimento à população. A verdadeira questão não é o quanto se gasta em percentual do PIB, mas como se gasta e para quem.
Os Perigos da Reforma: Impactos na Qualidade dos Serviços e no Combate à Corrupção
Fim da Estabilidade e a Precarização do Serviço
O fim da estabilidade e a contratação sem concursos públicos são pontos altamente controversos da reforma administrativa.1 A estabilidade do servidor público é um pilar fundamental para a autonomia e a capacidade de fiscalização. Sem ela, o servidor fica sem amparo para combater irregularidades e está à mercê dos interesses de quem está no poder.1 Um exemplo prático é o do servidor do IBAMA que multou o então presidente Jair Bolsonaro por pesca ilegal: ele perdeu a função de chefia, mas não o seu cargo, graças à estabilidade.1 A proposta da reforma abre caminho para a contratação de pessoal sem a devida qualificação e com alta rotatividade, o que inevitavelmente enfraquecerá a qualidade dos serviços prestados à população.1 Além disso, a reforma permite a introdução de vínculos temporários e celetistas de forma indiscriminada 11, precarizando as relações de trabalho no setor público.
A instabilidade mina a autonomia e a expertise técnica, abrindo portas para a corrupção e a ineficiência. A reforma propõe o fim da estabilidade e a contratação sem concurso.1 A estabilidade protege o servidor de pressões políticas, sendo crucial para a fiscalização e o controle.1 A ausência de concurso e a alta rotatividade impedem a formação de quadros qualificados e a construção de memória institucional.1 A instabilidade não só precariza o trabalho, mas também compromete a capacidade do Estado de atuar de forma técnica, imparcial e independente. Servidores sem estabilidade são mais vulneráveis a pressões e à corrupção, pois o temor de perder o emprego pode levá-los a ceder a interesses indevidos. A rotatividade impede a formação de expertise e a continuidade das políticas públicas, resultando em ineficiência. A reforma, sob o pretexto de "eficiência", na verdade, cria um ambiente propício para a ineficiência (pela falta de qualificação e rotatividade) e a corrupção (pela vulnerabilidade do servidor).
Penalização dos Mais Pobres e Aumento das Desigualdades
Os serviços públicos são pilares fundamentais para a garantia de direitos à população, especialmente para aqueles em maior vulnerabilidade socioeconômica.1 Ao desmontar esses serviços, a reforma atingirá principalmente os mais pobres, negando-lhes acesso a direitos básicos como saúde e educação.1 O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) alerta que, caso a PEC 32/2020 seja aprovada, o acesso a muitos serviços será restringido e a qualidade do serviço ofertado pode se deteriorar, com prejuízos para toda a sociedade.3 Mesmo cidadãos que possuem planos de saúde privados são usuários indiretos do Sistema Único de Saúde (SUS), que realiza ações de vigilância sanitária, campanhas de vacinação e pesquisas que beneficiam a todos. Da mesma forma, as universidades públicas são responsáveis por mais de 95% da produção científica no Brasil, impactando diversas áreas do conhecimento.3
A reforma é uma política de exclusão social disfarçada de ajuste fiscal. A reforma visa "diminuir a máquina pública" e "racionalizar gastos" 4, resultando em restrição de acesso e deterioração da qualidade dos serviços públicos.3 Os serviços públicos são vitais para a população mais vulnerável, garantindo direitos básicos.1 A maioria dos servidores atua nessas áreas.15 A reforma, ao precarizar e reduzir o serviço público, não afeta igualmente todos os cidadãos. Ela impacta desproporcionalmente os mais pobres, que dependem exclusivamente do SUS, das escolas públicas e da assistência social. Isso não é apenas uma questão de "ajuste fiscal", mas uma política que aprofunda as desigualdades sociais, negando direitos fundamentais e empurrando milhões para a desassistência. A sociedade como um todo perde, inclusive quem usa serviços privados, pois a pesquisa e a saúde pública beneficiam a todos.3 A reforma administrativa é um ataque direto à equidade e à inclusão social, transformando direitos em privilégios para quem pode pagar.
Onde Está o Dinheiro?
Prioridades Orçamentárias e Alternativas Ignoradas
O Peso da Dívida Pública: Um Ralo de Recursos
O orçamento federal brasileiro é consumido em grande parte pelo serviço da dívida pública. Em 2025, até 4 de junho, o montante gasto com juros e amortizações da "dívida pública" foi de R$ 1,313 trilhão, representando mais da metade (53,4%) de todo o orçamento.21 O valor total da despesa do Orçamento de 2025 é de R$ 5,9 trilhões, mas R$ 1,6 trilhão desse total se refere ao refinanciamento da dívida pública.22 A Auditoria Cidadã da Dívida destaca que esse dinheiro poderia e deveria estar sendo destinado para investimentos sociais, como ocorre em países desenvolvidos, onde as dívidas públicas servem para investimentos sociais com juros reais baixos ou até negativos.21 No Brasil, no entanto, a dívida pública tem servido predominantemente para pagar juros e amortizações da própria dívida, drenando recursos que poderiam ser aplicados em áreas essenciais para a população.21
A prioridade orçamentária no Brasil é a especulação financeira, não o bem-estar social. Mais da metade do orçamento federal (53,4% em 2025) é consumida por juros e amortizações da dívida pública.21 O refinanciamento da dívida representa uma fatia enorme do orçamento total (R$ 1,6 trilhão de R$ 5,9 trilhões em 2025).22 Esse montante poderia ser direcionado para investimentos sociais, diferentemente de países desenvolvidos.21 O discurso de "redução da máquina pública" e "racionalização de gastos" 4 para liberar recursos para "questões estratégicas" 4 é falacioso. O verdadeiro dreno de recursos não é o funcionalismo, mas o serviço da dívida pública. Isso demonstra uma escolha política de priorizar o capital financeiro em detrimento dos investimentos sociais e da capacidade de prestação de serviços públicos. A reforma administrativa desvia o foco do verdadeiro problema fiscal do país. A luta contra a reforma administrativa deve ser intrinsecamente ligada à luta por uma auditoria da dívida pública e por uma reorientação das prioridades orçamentárias, exigindo que o dinheiro público sirva ao povo, e não à especulação.
A Tabela 3 evidencia a disparidade na destinação do orçamento federal, comparando os gastos com a dívida pública e os investimentos sociais.
Tabela 3: Destinação do Orçamento Federal (2025): Dívida Pública vs. Investimentos Sociais
Item Orçamentário | Valor (2025) | Percentual do Orçamento Total (R$ 5,9 trilhões) |
Total do Orçamento | R$ 5,9 trilhões 22 | 100% |
Refinanciamento da Dívida Pública | R$ 1,6 trilhão 22 | 27,1% |
Juros e Amortizações da Dívida Pública | R$ 1,313 trilhão (até 4 de junho) 21 | 53,4% (do total gasto até 4 de junho) 21 |
Saúde (Aplicação Mínima) | R$ 228 bilhões 22 | 3,86% |
Emendas Parlamentares e o "Orçamento Secreto": Desvio de Foco Social
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos legisladores alocar recursos financeiros do poder público, funcionando também como um forte capital eleitoral.23 A Emenda Constitucional 86, de 2015, conhecida como PEC do orçamento impositivo, tornou a execução das emendas individuais obrigatória, fortalecendo o poder dos parlamentares na destinação de verbas.23 O chamado "orçamento secreto" (emendas de relator), que carecia de transparência e controle, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. No entanto, os recursos antes destinados a essa modalidade foram transferidos para outras formas de emendas.24 O volume total das emendas parlamentares no Orçamento atinge cerca de R$ 52 bilhões em 2024.25 Para 2025, a previsão é de R$ 50,4 bilhões, com quase R$ 39 bilhões sendo emendas impositivas.27 Desde 2016, houve um aumento na participação das emendas parlamentares no orçamento federal, com transferências para municípios, inclusive na área da saúde.28
A descentralização de recursos via emendas, embora legalizada, pode desviar o foco do planejamento estratégico e abrir brechas para clientelismo. As emendas parlamentares se tornaram impositivas e representam um volume significativo do orçamento (R$ 52 bilhões em 2024, R$ 50,4 bilhões previstos para 2025).25 Houve um aumento na participação dessas emendas no orçamento, inclusive na saúde.28 O "orçamento secreto" (emendas de relator) foi declarado inconstitucional devido à falta de transparência e controle.24 Embora os recursos tenham sido realocados, a essência do problema – a alocação de verbas por interesses políticos individuais – permanece. Enquanto a reforma administrativa busca centralizar o poder do Executivo e "enxugar" o Estado sob o pretexto de eficiência, grandes volumes de recursos são descentralizados via emendas parlamentares, muitas vezes para atender a interesses eleitorais.23 Isso pode levar a uma fragmentação do planejamento orçamentário, priorizando obras e projetos pontuais em detrimento de políticas públicas de longo prazo e de abrangência nacional. Embora as emendas sejam um instrumento legítimo, seu volume e uso podem desviar o foco de investimentos sociais estratégicos e gerar ineficiências e clientelismo, contradizendo o discurso de "eficiência" da reforma administrativa. O debate sobre a eficiência e o uso dos recursos públicos deve incluir uma análise crítica das emendas parlamentares, que representam um volume considerável de gastos e podem ser um mecanismo para perpetuar práticas políticas questionáveis, enquanto o funcionalismo é demonizado.
A Urgência da Taxação de Grandes Fortunas
A Constituição Federal, desde 1988, prevê a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), mas, lamentavelmente, nunca foi implementado no Brasil.29 Propostas de IGF indicam um potencial de arrecadação da ordem de R$ 40 bilhões, com a aplicação de alíquotas de apenas 0,5% e 1%.29 Outras estimativas apontam que a arrecadação potencial poderia chegar a R$ 47,9 bilhões com a alíquota máxima proposta.30 A implementação desse tributo é vista como um importante passo para a "justiça social" no país.30 O argumento da "fuga dos ricos" é frequentemente levantado como obstáculo, mas a experiência de países como a Argentina, que instituiu um imposto similar em 2020, mostra que a maioria dos contribuintes (cerca de 77%) cumpriu com os pagamentos, apesar de alguns casos de inadimplência e processos judiciais.30
A falta de taxação de grandes fortunas é uma escolha política que onera a população e justifica cortes sociais. Há um potencial de arrecadação significativo (R$ 40-47,9 bilhões) com a taxação de grandes fortunas, prevista na Constituição desde 1988, mas nunca implementada.29 Enquanto se discute a "diminuição da máquina pública" e cortes em serviços essenciais, uma fonte de receita substancial que promoveria justiça social permanece intocada. A não implementação do IGF não é uma falha técnica, mas uma decisão política que reflete a prioridade de proteger o capital concentrado em detrimento do financiamento de serviços públicos e da redução da desigualdade. A "fuga dos ricos" é um argumento frequentemente usado para justificar a inação, mas a experiência argentina 30 mostra que a maioria cumpre, e os desafios podem ser mitigados com legislação robusta. A persistência em cortar gastos sociais enquanto se ignora essa fonte de receita demonstra uma agenda ideológica, não fiscal. A taxação de grandes fortunas é uma alternativa viável e justa para financiar o Estado e evitar o desmonte dos serviços públicos, sendo uma pauta central para o movimento sindical e de esquerda.
A Tabela 4 ilustra o potencial de arrecadação da taxação de grandes fortunas, uma alternativa justa e viável para o financiamento do Estado.
Tabela 4: Potencial de Arrecadação da Taxação de Grandes Fortunas no Brasil
Proposta | Estimativa de Arrecadação Potencial | Alíquotas Propostas | Exemplo Internacional (Argentina, 2020) |
IGF Brasil | R$ 40 bilhões 29 / R$ 47,9 bilhões 30 | 0,5% a 1% 29 (até 5,25% na alíquota máxima) 30 | 2% a 5,25% sobre patrimônios acima de US$ 2,1 milhões; 77% de cumprimento 30 |
O Arcabouço Fiscal e os Riscos aos Direitos Sociais
O arcabouço fiscal é apresentado como um conjunto de medidas que busca garantir a estabilidade econômica, a equidade social e a sustentabilidade fiscal, por meio de políticas tributárias, regras de gastos públicos e gestão da dívida.31 Uma das metas é manter o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando déficits orçamentários.31 No entanto, especialistas como Miguel Bruno (FCE-UERJ) argumentam que qualquer modelo de teto rígido (como a EC95) ou ajustável (como o novo arcabouço fiscal) não possui fundamento teórico nem empírico sólido.32 É crucial entender que os gastos primários (aqueles destinados a serviços sociais, investimentos em infraestrutura, etc.) possuem impactos dinamizadores na economia, gerando efeitos multiplicadores de renda e emprego, pois atingem a população com maior propensão a consumir.32 Em contraste, os gastos financeiros (com juros e amortizações da dívida) não geram esses impactos positivos; eles se direcionam para as camadas mais ricas, que tendem a acumular essa renda em mais ativos financeiros, criando uma escassez de recursos para o investimento produtivo e mantendo as taxas de juros elevadas.32
O arcabouço fiscal, se não for flexível e priorizar o gasto financeiro, pode perpetuar a austeridade e sufocar o desenvolvimento social. Embora o arcabouço fiscal seja apresentado como um mecanismo para equilíbrio e sustentabilidade 31, críticos apontam que modelos de teto rígido não têm fundamento empírico e que gastos financeiros não geram impacto dinamizador na economia.32 Enquanto gastos primários (sociais) têm efeito multiplicador de renda e emprego, gastos financeiros (dívida) beneficiam as camadas mais ricas e desviam recursos do investimento produtivo.32 Embora a estabilidade fiscal seja um objetivo, a forma como o arcabouço é desenhado e as prioridades que ele impõe são cruciais. Se o arcabouço fiscal, mesmo que "ajustável", continuar a priorizar o pagamento da dívida em detrimento dos investimentos sociais, ele se tornará mais uma ferramenta de austeridade, limitando a capacidade do Estado de responder às necessidades da população e de impulsionar o crescimento econômico inclusivo. A "equidade social" mencionada 31 pode ser comprometida se a rigidez fiscal sufocar os gastos que realmente dinamizam a economia e beneficiam a maioria. É fundamental que o arcabouço fiscal seja revisto para permitir maior flexibilidade nos gastos sociais e para que a política fiscal sirva ao desenvolvimento e à redução das desigualdades, em vez de apenas ao mercado financeiro.
A Luta dos Trabalhadores:
Resistência e Propostas para um Serviço Público Forte
A Crítica à Jornada 6x1: Saúde e Produtividade em Risco
A escala de trabalho 6x1, que impõe seis dias de trabalho e apenas um de descanso, é amplamente utilizada em diversos setores da economia brasileira, com 65,8% dos trabalhadores formais atuando nesse regime em 2022.33 Jornadas de trabalho excessivas como essa têm impactos negativos profundos na saúde mental dos trabalhadores, resultando em redução da produtividade e aumento de doenças.33 A redução drástica do tempo de descanso compromete o lazer, os cuidados com a saúde, o convívio familiar e a capacidade de resolver problemas cotidianos, esvaziando a vida para além do trabalho.34 O movimento "Vida Além do Trabalho" e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) buscam acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho semanal, resgatando uma luta histórica da classe trabalhadora.34
A precarização do trabalho no setor privado serve de espelho e de justificativa para a precarização no setor público. A escala 6x1, predominante no setor privado, é criticada por seus impactos negativos na saúde mental e qualidade de vida dos trabalhadores.33 A reforma administrativa propõe a precarização dos vínculos no serviço público, com a introdução de vínculos temporários e celetistas.11 A aceitação de condições de trabalho precarizadas no setor privado, como a jornada 6x1, cria um precedente e um argumento ideológico para estender essa precarização ao setor público. A lógica de "eficiência" e "redução de custos" usada para justificar a reforma administrativa é a mesma que perpetua jornadas exaustivas no setor privado. Isso sugere uma estratégia mais ampla de desvalorização do trabalho e dos direitos trabalhistas em ambos os setores, sob a bandeira de uma produtividade que, na verdade, adoece os trabalhadores e diminui a qualidade de vida. A luta contra a reforma administrativa está intrinsecamente ligada à luta por melhores condições de trabalho e redução da jornada para todos os trabalhadores, públicos e privados. Defender o serviço público é também defender um modelo de trabalho mais justo e humano para toda a sociedade.
A Voz dos Sindicatos: Por Investimento e Respeito
Entidades sindicais têm sido vozes incansáveis no alerta de que a reforma administrativa, se aprovada, destruirá os serviços públicos essenciais para a população.1 A mobilização conjunta de entidades de classe, parlamentares progressistas e da sociedade civil foi decisiva para barrar a PEC 32/2020 em sua tentativa anterior.11 Greves de servidores, como a dos auditores fiscais e peritos do INSS, não são meros protestos por "privilégios", mas reflexos do desmonte do serviço público e da busca por mais investimentos, respeito e estruturas adequadas para atender à população.9 O Fonasefe aponta um déficit alarmante de 100 mil servidores em áreas cruciais como saúde e educação, e a dificuldade em atrair e reter profissionais devido a baixos salários, cargas horárias exaustivas e deficiências na infraestrutura.12 É importante notar que, desde 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) tem promovido transformações positivas, como o Concurso Nacional Unificado, a nova Lei Geral de Concursos e a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente 11, demonstrando que é possível fortalecer o serviço público sem desmonte.
A defesa do serviço público é uma questão de soberania nacional e justiça social, e a mobilização é a chave para reverter a lógica da austeridade. A reforma administrativa é um ataque ao Estado brasileiro 1 e foi barrada anteriormente pela mobilização.11 Há um déficit de servidores em áreas essenciais.12 Enquanto se propõe a "diminuição da máquina pública", há um reconhecimento (pelo MGI) da necessidade de fortalecer o serviço público através de concursos e negociação.11 A persistência da pauta da reforma administrativa, apesar das evidências de seus malefícios e da existência de alternativas e avanços positivos (MGI), revela que a questão não é meramente técnica ou fiscal, mas profundamente ideológica e política. Defender o serviço público não é apenas defender o emprego dos servidores, mas a capacidade do Estado de garantir direitos e promover o desenvolvimento autônomo do país. A estabilidade do servidor, por exemplo, é um mecanismo de proteção contra o aparelhamento e a corrupção, fundamental para a soberania e a integridade das instituições.1 A mobilização sindical e social é o contrapoder necessário para resistir a essa agenda de desmonte e para construir um serviço público que atenda às reais necessidades da população.
Defender o Serviço Público é Defender a Classe Trabalhadora Brasileira
A reforma administrativa é, em sua essência, um ataque disfarçado aos direitos sociais, fundamentado em mitos sobre um suposto "Estado inchado" e uma "vantagem salarial" generalizada dos servidores. A análise dos dados revela uma realidade muito distinta daquela propagada pelos defensores da reforma, como vemos abaixo. A informação é uma arma fundamental na luta em defesa do serviço público, uma luta que será travada nas ruas, em grandes protestos e nas redes, no debate e divulgação de ideias.
Os fatos demonstram que:
O Brasil possui uma proporção de servidores públicos menor que a média da OCDE e de muitos países desenvolvidos.12 A narrativa de um "Estado inchado" é uma falácia que serve para justificar cortes indiscriminados, desconsiderando a real necessidade de investimento e alocação estratégica de pessoal.
A vasta maioria dos servidores atua em áreas essenciais como saúde, educação e segurança, com salários modestos, sendo a linha de frente do atendimento à população.15 A reforma, ao precarizar o serviço público, atinge diretamente a capacidade do Estado de garantir direitos básicos à população mais vulnerável, transformando direitos em privilégios.
O verdadeiro ralo de recursos do orçamento federal é o serviço da dívida pública, que consome mais da metade das verbas, não o funcionalismo.21 Isso evidencia uma escolha política de priorizar o capital financeiro em detrimento dos investimentos sociais e da capacidade de prestação de serviços públicos.
Existem alternativas de financiamento justas e viáveis, como a taxação de grandes fortunas, que poderiam gerar dezenas de bilhões de reais para investimentos sociais.29 A não implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é uma decisão política que onera a população e justifica cortes sociais, enquanto uma fonte substancial de receita permanece intocada.
A precarização do trabalho público, com o fim da estabilidade e a contratação sem concurso, abre caminho para a corrupção, a ineficiência e a perda de qualidade nos serviços.1 A instabilidade mina a autonomia e a expertise técnica, comprometendo a capacidade do Estado de atuar de forma imparcial e eficaz.
Diante do exposto, é fundamental que a sociedade se una para barrar a reforma administrativa. A mobilização social e sindical é o contrapoder necessário para resistir a essa agenda de desmonte. Defender o serviço público é defender a soberania nacional, a justiça social e os direitos fundamentais do povo brasileiro. É lutar por um Estado que sirva aos cidadãos, garantindo acesso universal e de qualidade a serviços essenciais, e não aos interesses de poucos. Combater a reforma administrativa e propor uma transformação do Estado em um motor do desenvolvimento social é um passo fundamental para a construção do poder popular e abrir caminho para o socialismo!
FONTES:
Editorial de O Globo ataca funcionalismo e cobra reforma administrativa - Esquerda Online
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PEC 32/2020: entenda os principais pontos da reforma administrativa - Sindilegis
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ARTIGO» Reforma administrativa em marcha à ré: a volta da PEC 32 | FONACATE
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Oito motivos para ser contra a reforma administrativa - Aspuv
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Rightsizing the Public Sector Wage Bill - IMF eLibrary
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