Alerta: Presidente do INPI quer desmontar o instituto e acabar com o exame de Marcas

O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) fez uma consulta à Procuradoria Especializada da autarquia, propondo uma mudança drástica em seu fluxo de trabalho: encerrar o exame de colidência (a verificação de marcas idênticas ou semelhantes) para "agilizar" o registro, o que acarretaria a concessão de cerca de 150 mil marcas ilegais ao ano (que desobedecem o inciso XIX, do art. 124, da Lei n.º 9.279/1996). Embora a justificativa oficial seja a "modernização e celeridade", a medida transfere uma responsabilidade pública para o setor privado, piorando o serviço, gerando insegurança jurídica e custos elevadíssimos.

Leia a consulta:

SEI_1402280_Oficio__6.pdf

Fazer download de PDF • 244KB

1. O que muda na prática?

Atualmente, ao pagar a taxa de R$ 440,00, o INPI atua como um "filtro", negando cerca de 30% dos 500 mil pedidos anuais por serem imitações de marcas já existentes. Sem esse exame, o INPI passará a conceder registros automaticamente, permitindo que marcas idênticas à sua coexistam no mercado, a menos que você conteste, gastando MUITO dinheiro para isso.

2. O "Custo Oculto" para a Sociedade!

A proposta é apontada como uma privatização disfarçada. Se o INPI deixa de proteger sua exclusividade, o ônus passa a ser do proprietário da marca, que precisará arcar com:

• Monitoramento: Contratação de escritórios de Propriedade Intelectual (PI) para vigiar novos depósitos (R$ 1.800 a R$ 6.000/ano).

• Defesa Jurídica: Custos médios de R$ 5.500 por procedimento para oposições administrativas ou processos judiciais.

Isso significa que, no final das contas, o custo para alguém conseguir proteger sua marca de forma efetiva, irá explodir, sendo multiplicado por dezenas de vezes. Pior, que não tiver dinheiro, acabará não conseguindo fazer valer o seu registro, que corre o risco de se tornar um pedaço de papel sem valor.

3. Prejuízos para muitos, lucros para alguns!

• Banalização das Marcas: Com o excesso de nomes parecidos, marcas fortes podem se tornar "genéricas", repetitivas, perdendo seu valor comercial e poder de distinção.

• Judicialização: Espera-se um aumento explosivo em processos na justiça para resolver conflitos que antes eram barrados tecnicamente pelo instituto.

• Prejuízo aos Pequenos: Pessoas físicas, MEIs e PMEs serão os mais atingidos, pois raramente possuem orçamento para manter vigilância jurídica constante sobre suas marcas, bem como bancar processos administrativos e longas batalhas judiciais.

• Desmonte da Força de Trabalho: A proposta ignora os servidores que fazem o INPI funcionar, bem como o caráter público da instituição, apontando em transformar a autarquia em um simples cartório.

• Aumento da Judicialização: Caso o INPI pare de decidir sobre os registros e passe apenas a "carimbar papeis", aqueles requerentes que tem mais dinheiro buscarão a justiça para resolver conflitos, atravancando o Poder Judiciário com processos desnecessários.

• Explosão do custo Brasil: A medida favorece grandes escritórios de advocacia e prejudica toda a sociedade com o aumento explosivo dos custos de registro, transformando um serviço público hoje acessível, em um labirinto de custos privatizados.

  
  

Como agir: Enviem manifestações ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), ao Governo Federal, ao Vice-Presidente Geral Alckmin e ao Presidente Lula para barrar a proposta.