Hoje foi realizada a assembleia do Sindisep.RJ, Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio de Janeiro, realizada para a base do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na porta do edifício sede no Centro do Rio de Janeiro, convocada para iniciar-se às 11h00, coordenada pelo Diretor Raul Bittencourt Pedreira, tendo como base os seguintes pontos: (i) informes sindicais, (ii) Portaria ME n.º 424/2019 e Reforma Administrativa e (iii) Encaminhamentos. A assembleia contou com a presença da representante da Carreira de C&T, Laudicea Andrade, e dos presidentes da ANPESPI, Mauricio Almeida, e da AFINPI, Saulo da Costa.
(i) informes sindicais
Foi informado que o Sindisep.RJ segue na luta contra a reforma da previdência e está dando atenção ao início da reforma administrativa. Além disso, a Portaria ME n.º 424 foi submetida a avaliação jurídica, na qual não identificamos possibilidade de ataque eficaz, capaz de suspende-la em sede de liminar. O FONASEFE, Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, está acompanhando os efeitos da portaria.
(ii) Portaria ME n.º 424/2019 e Reforma Administrativa
O debate realizado na assembleia apontou que o Governo Bolsonaro/Paulo Guedes visa o desmonte da máquina pública, transferindo os serviços prestados pelo serviço público à iniciativa privada. Especificamente quanto aos servidores públicos federais, o objetivo é aniquilar as carreiras existentes, substituindo-as tanto por uma nova carreira transversal e inespecífica, com salários mais baixos, quanto por trabalhadores terceirizados.
A Portaria n.º 424 foi denunciada como mais um ataque ao funcionamento do serviço público, prejudicando o combate ao backlog, o atendimento às expectativas da sociedade e a vida pessoal dos servidores do INPI.
Foi afirmada a necessidade de estarmos unidos contra as políticas de ataque ao serviço público, impostas pelo governo Bolsonaro/Paulo Guedes, construindo uma resistência contra o fim da previdência e a destruição da administrativa, falsamente chamadas de reformas.
(iii) Encaminhamentos
O Sindisep-RJ, por deliberação unânime da assembleia, deverá:
1. Publicar Moção de Repúdio à Portaria ME n.º 424/2019, cobrando a reversão ao horário de 6h30 às 21h00.
2. Acompanhar as discussões sobre a Portaria ME n.º 424/2019, a serem feitas no âmbito do FONASEFE.
3. Enviar carta ao Secretario Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Alexandre Jorge Da Costa, e ao Secretário Especial Adjunto, Igor Nogueira Calvet, do Ministério da Economia responsável pelo INPI, solicitando a manutenção do horário do INPI das 6h30 às 21h00.
4. Solicitar, através da lei da transparência, esclarecimentos sobre a base de calculo das despesas prediais do INPI, bem como os custos atrelados a manutenção do horário.
5. Orientar os servidores individualmente a questionar a mudança do horário, o impacto efetivo do corte de horário nas contas públicas, apontando os prejuízos pessoais e institucionais das mudanças.
6. Reiterar o pedido de reunião com a direção do INPI sobre a mudança de horário.
7. Solicitar elogio funcional a todos os servidores do INPI pelo esforço de combate ao backlog e fim do atraso em marcas.
8. Utilizar as informações e dados da pesquisa sobre o horário no INPI para embasar a argumentação a ser apresentada à direção do instituto e aos Secretários do ME.
Eu, Raul Bittencourt Pedreira, por fim, lavro essa ata.
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