NOTA DE REPÚDIO ÀS TERCEIRIZAÇÕES DE ATIVIDADES FINS DO INPI ATRAVÉS DO PDPI

Companheiras e companheiros:

O SINDISEP-RJ vem a público REPUDIAR o projeto de terceirização de atividades-fim no INPI, representado pelo lançamento de chamada pública para seleção de bolsistas para integrarem o intitulado “Programa de Desenvolvimento da Propriedade Industrial (PDPI)”, por parte da direção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.

Ver: https://www.gov.br/inpi/pt-br/atuacao-transversal/academia/pdpi/chamada-publica-para-selecao-de-bolsistas

Na contramão do fortalecimento da instituição, o qual defendemos que se dê mediante a realização de concursos públicos para cargos de provimento efetivo e de uma política permanente de reposição salarial, o governo impõe esse programa, onde bolsas serão concedidas, a fim de terceirizar parte das atividades do INPI, sob a pomposa argumentação institucional de “aperfeiçoar os estudos e projetos”. Isso desconsidera o corpo técnico do instituto, um dos mais qualificados do país e do mundo, mas que se encontra com vencimentos congelados desde 2017, acumulando perdas inflacionárias.

No âmbito da Diretoria de Patentes (DIRPA), tais bolsas serão concedidas com o intuito de terceirizar as buscas por anterioridades, as quais permitem ao examinador de pedidos de patentes, julgar se ele reivindica matéria nova e inventiva, justificando a concessão do monopólio da patente por 20 anos.

A isenção é extremamente importante para resguardar a sociedade quanto a eventuais abusos do titular da patente e este programa não prevê nenhum mecanismo efetivo para impedir eventuais vínculos do bolsista com interessados no registro.

Assim, como a decisão do examinador se baseia na busca para determinar os requisitos de patenteabilidade, essa terceirização impacta diretamente na atividade-fim do instituto, que deve ser imparcial e técnica.

A busca é a principal etapa do exame de um pedido de patentes, pois se bem executada resulta em decisões sólidas e evita concessões indevidas, o que favorece toda a sociedade, pois as patentes impactam diretamente no preço dos produtos que chegam ao consumidor, além de conferir credibilidade ao produto e de impulsionador da inovação tecnológica. Portanto, a isenção na concessão de patentes é fundamental para que a sociedade não seja prejudicada.

A situação é agravada pois que a bolsa de R$ 4.800,00 tem duração de 6 meses, tempo muito inferior ao de treinamento de um examinador de patentes que pode chegar a 2 anos. Prazos de 6, 12 ou 18 meses são aplicados em outras áreas do INPI, em especial na Coordenação Geral de Recursos, que demandam conhecimento técnico e experiência prática para rever decisões do instituto.

Além disso, a estabilidade do servidor público permite a imparcialidade de sua análise, diferente de um bolsista que foi escolhido de maneira subjetiva para receber tal benefício e que tem como característica essencial a precariedade de sua relação com a instituição, sendo mais vulneráveis a pressão por gestores ou interessados.

Assim, fica claro para o Sindisep-RJ que o tão propagado INPI+50, que emprega os métodos da indústria 4.0 em sua gestão, como alega a direção do INPI, tem em seu cerne a desvalorização do material humano do instituto, substituindo-o pelo fracionamento de suas atividades via terceirizações ou por reiteradas supressões de etapas. Tal medida, na prática, vai no sentido da total extinção do INPI enquanto entidade pública, isenta e de qualidade.

Por fim, o SINDISEP-RJ, vem através desta, reiterar que DISCORDA VEEMENTEMENTE E CONDENA A POLÍTICA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES FINS DO SERVIÇO PÚBLICO e consignar que SE OPÕE AO “Programa de Desenvolvimento da Propriedade Industrial (PDPI)”, que caminha no sentido contrário ao do aprimoramento da infraestrutura do INPI, com a velha desculpa da “modernização”, pondo de lado a valorização de seus profissionais e a contratação de servidores efetivos através de concursos públicos.

Saudações sindicais

#ForaBolsonaro

#ForaGuedes

#BolsonaroGenocida

#SindisepNaLuta