Governo ainda não enviou o projeto ao Congresso.
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, MGI, depois de muita demora, encaminhou ao gabinete da Casa Civil o Projeto de Lei, PL, que garante os reajustes salariais, negociados nos acordos entre o governo e entidades sindicais. O envio, justo em um momento onde o governo e congresso falam de cortes nos gastos, representa um risco aos servidores.
Segundo divulgado em sites jornalísticos, o PL possui mais de 700 páginas e incluiria, além das tabelas resultantes dos 46 acordos celebrados, reajustes das gratificações de chefias e direções de órgãos e entidades públicas. Os reajustes dos cargos da alta administração são bem superiores aos oferecidos a servidores de carreira, chegando a 30% ao ano. A inclusão desta matéria, que poderia ser feita em projeto separado, aumenta o impacto orçamentário da lei e tende a ser objeto de críticas pela sociedade, haja vista os percentuais envolvidos para a cúpula da administração pública.
"Nos cargos da alta administração, deve haver um aumento que varia entre 17% a 30% ao ano. Já nas ocupações gerenciais, a proposta é de um reajuste de 17% em 2025 e de 9% em 2026. As gratificações de militares em cargos de confiança devem ter uma alta de 18% em 2025 e de 9% em 2026. As outras gratificações, em geral, terão um aumento de 9% nos dois anos." Fonte: UOL
Todavia, ainda que ter informações sobre a tramitação do Projeto de Lei seja importante, temos um problema grave, os prazos e procedimentos do Congresso Nacional. A tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional, especialmente um de iniciativa do Presidente da República, pode variar em função de diversos fatores, como a complexidade da matéria, a urgência atribuída ao projeto e a dinâmica política do momento.
Ora, o perfil do congresso atual é extremamente hostil aos servidores públicos, alinhado a ideias neoliberais, de desmonte do Estado e privatização. Além disso, o projeto é extremamente longo e complexo, com risco de receber diversas emendas, o que torna um desafio traçar um panorama dos procedimentos e prazos envolvidos, com ou sem regime de urgência, que obedecem, em regra, as seguintes etapas (Portal da Câmara):
Tramitação sem Regime de Urgência
Introdução do Projeto: O projeto de lei é encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, sendo distribuído para análise às comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Análise nas Comissões: As comissões realizam estudos, debates e podem solicitar informações adicionais sobre o projeto. Após a análise, a comissão emite parecer, podendo aprovar, rejeitar ou sugerir modificações no texto original.
Votação em Plenário: Se aprovado na comissão, o projeto é levado ao plenário da Câmara dos Deputados para votação. A maioria simples dos deputados presentes é suficiente para aprovar o projeto.
Análise no Senado Federal: Após aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde passa por processo semelhante, com análise em comissões e votação em plenário.
Sanção Presidencial: Se aprovado em ambas as Casas, o projeto é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. A sanção transforma o projeto em lei.
Tramitação com Regime de Urgência
O regime de urgência pode ser concedido ao projeto de lei pelo Presidente da República ou por requerimento de um terço dos membros de uma das Casas Legislativas. A concessão do regime de urgência garante uma tramitação mais rápida, com prazos reduzidos para as análises e votações.
Agilidade nas Análises: As comissões têm um prazo mais curto para analisar o projeto e emitir parecer.
Prioridade na Pauta: O projeto é incluído na pauta das sessões plenárias com prioridade, acelerando a votação.
CALENDÁRIO DIFÍCIL
Além disso, a tramitação no Congresso enfrenta outros dois problemas de calendário, o Recesso de Fim de Ano e o Carnaval. O primeiro se inicia em 23 de dezembro e vai até 1º de fevereiro, o qual, na prática, começa antes, através do esvaziamento das sessões e pautas do congresso nacional a partir de meados de dezembro. O segundo, o Carnaval, será de 1, sábado, a 5 de março, quarta-feira de cinzas, sendo que, habitualmente, o período entre o recesso e o carnaval é esvaziado, tanto na câmara, quanto no senado.
Assim, a demora no envio do PL ao Congresso Nacional, as dificuldades da conjuntura política e do calendário, representam um grave risco de demora na tramitação e aprovação dos reajustes dos servidores federais, para o pagamento em janeiro de 2025. Observem que, mesmo a tramitação se estendendo para 2025, não será possível o pagamento de valores retroativos por conta de normas orçamentárias. Tanto o governo quanto o Congresso tem plena consciência disso.
O Governo tem priorizado pautas internas como o “ajuste” (arrocho) fiscal em cima de serviços públicos, que provocam situações como o corte do fornecimento de energia na UFRJ, ao invés de cumprir os acordos com os servidores. Há também a XXIX Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, COP29, e o encontro do G20, que tem capturado a atenção do governo, pois são assuntos que garantem espaço na grande mídia nacional e internacional.
Nós do Sindisep-RJ acreditamos que há um risco concreto de atraso no reajuste, se seguido o procedimento de tramitação por Projeto de Lei, com graves prejuízos ao bolso dos servidores e servidoras públicas federais. A eventual demora na aprovação pelo congresso, obviamente, gera desgaste ao poder legislativo junto a uma parcela da população, os servidores públicos federais e, do ponto de vista fiscal, reduz gastos, em face de parcelas remuneratórias não pagas, fatos que devem ser levados em consideração.
Por fim, o governo Lula pode apresentar a matéria na forma de Medida Provisória, como já ocorreu em diversas ocasiões, permitindo o pagamento dos reajustes no prazo acordado com o MGI. Todavia, mais do que técnica, essa é uma decisão política de atender as demandas dos servidores, não se rendendo às pressões da maioria reacionária do congresso nem dos agentes de mercado, históricos inimigos do serviço público. O governo pode empreender esforços para acordar junto aos muitos setores do congresso a aprovação do PL em regime de urgência, como já aconteceu no passado. O fato é que precisamos estar atentos e prontos para pressionar, tanto o governo, quanto o Congresso, para que se comprometam com a rápida aprovação do reajuste.
Nem um passo atrás, nenhum direito a menos!
Saudações sindicais,
Sindisep-RJ
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