REFORMA ADMINISTRATIVA AVANÇA PARA TIRAR DIREITOS DOS SERVIDORES

Grande imprensa está unida contra os servidores e o serviço público. Precisamos nos unir, superando divergências e o governismo, para combater essa"reforma"!

A proposta da Reforma Administrativa, liderada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), homem de confiança de Eduardo Paes, prefeito do Rio e pré-candidato a governador. Nas palavras do deputado, a proposta visa a “aumentar a produtividade do Estado com cerca de 70 medidas diferentes”, conforme reportagem publicada na Folha de São Paulo, desta segunda-feira, 15 de setembro, sob o título “Reforma administrativa: entenda como as propostas mudam o trabalho de servidores e gestores”. 

Na prática, essa reportagem é o prosseguimento da campanha de propaganda e desinformação da grande mídia, que pretende favorecer o desmonte do serviço público, a privatização da máquina pública e a captura do orçamento pelo mercado financeiro.

O serviço público e suas entidades precisam estar unidos contra esta e outras propostas de “reforma” administrativa. Para tanto, é essencial reafirmar a independência de classe das entidades, ante a qualquer governo. Também é urgente colocar de lado eventuais divergências políticas e eleitorais, fruto natural de debates internos das diversas categorias ou gerais da sociedade, em nome da construção da luta concreta contra a reforma administrativa. A unidade se faz na luta, com respeito a diversidade de pensamos e aos fóruns de base, em defesa dos direitos e garantias dos servidores públicos e do atendimento à população pelo serviço público.

LEIA ÍNTEGRA DA REPORTAGEM:

f.i.uol.com.br-Reforma administrativa_ entenda como as propostas mudam o trabalho de servi

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Mudanças no Ingresso e na Carreira no Serviço Público

A proposta de reforma do deputado do Centrão, traz diversas alterações na forma como os servidores ingressam e progridem em suas carreiras.

• Estágio Probatório: A reforma busca dificultar o estágio probatório, que dura os primeiros três anos de trabalho, uma fase de avaliação de desempenho mais rigorosa e clara. Alegam que, uma vez que menos de 0,5% dos servidores são reprovados, essa etapa não seria aplicada de forma eficaz. O argumento é falacioso, ignorando que a maioria dos aprovados em concursos públicos é altamente qualificada. Além disso, a proposta busca impor critérios (arbitrários) de produtividade sob pena de perda do cargo.

• Redução do Salário Inicial: A proposta é que o salário inicial de uma carreira seja, no máximo, 50% do salário final. Isso ignora que o salário de entrada em muitas carreiras já é consideravelmente baixo. Para alcançar esses “50%”, muitos servidores ganhariam menos do que um salário mínimo ou necessitariam ter o topo salarial elevado. É uma falsa solução. Importante dizer que o magistrados, membros do ministério público e outras carreiras estariam fora da medida. Ou seja, é para o seu Zé a para a dona Maria, não para os “doutores”.

• Avaliação de Desempenho e Plano de Evolução: A estabilidade dos servidores não seria extinta… mas haverá avaliações anuais de desempenho que servirão como critério para a progressão na carreira. Caso as metas não sejam atendidas, o servidor poderia ser demitido, na prática, isso abre espaço para a perseguição. O sistema chamado SIDEC (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) será implementado em todas as esferas e Poderes do governo para padronizar essa avaliação, que será individual.

• Carreiras com Mais Níveis: O deputado propõe adicionar mais níveis em algumas carreiras para que os servidores não cheguem ao topo em poucos anos, o que deve ocorrer de forma gradual e baseada no desenvolvimento profissional. Mais uma mentira, grande parte do serviço público federal já está estruturado em carreiras de 20 níveis, que demoram entre 20 e 30 anos para alcançar o topo.

• Padronização das Tabelas Salariais: A proposta é unificar as tabelas de remuneração para dar um padrão ao salário no serviço público, no prazo de dez anos. Não há qualquer transparência neste debate.

Remuneração e Benefícios

As propostas de reforma também abordam mudanças em bônus e benefícios, mesmo que o objetivo principal não seja o ajuste fiscal.

• Supersalários: A reforma busca definir critérios para diferenciar o que é verba indenizatória do que é remuneração. Atualmente, os "supersalários" — valores acima do teto constitucional — são pagos mediante auxílios e verbas indenizatórias, para um punhado de carreiras, muitas das quais estão fora do alcance da reforma administrativa. Na prática, mascarada pelo discurso de “reduzir a desigualdade e aumentar a transparência nos pagamentos”, a medida será de pouco impacto, servindo apenas para justificar uma série de ataques.

• Férias de 60 Dias: Uma das propostas é acabar com as férias de 60 dias para os membros do Poder Judiciário. Cerca de 30 mil servidores têm esse benefício, que não é uma realidade para a maioria dos trabalhadores brasileiros. Além disso, a prática de "vender" metade dessas férias para receber salários maiores também será proibida.

• 14º Salário e Bônus: Mais uma mentira, a reforma poderia incluir a possibilidade de um 14º salário como uma política de incentivos, com o pagamento vinculado a metas e indicadores de resultados. O valor seria de até meio salário mínimo, ou seja, bem longe de ser um 14º salário. Além disso, o MGI é contra esse bônus por motivo de restrições orçamentárias. Ou seja, é o açúcar usado para mascarar o gosto do veneno.

Demissão de Juízes e Promotores

A reforma prevê a proibição da aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores, que atualmente é usada no lugar da demissão. O deputado Pedro Paulo sugere que a demissão desses profissionais poderá ser feita apenas com um processo administrativo, sem a necessidade de uma decisão judicial transitada em julgado.